Gestores do Procon de Alagoinhas e de uma rede de lojas instalada na cidade se reuniram nesta quarta-feira, 27, para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a empresa se compromete a encerrar a cobrança abusiva de taxa sobre pagamentos via pix.
Fiscais do Procon receberam denúncia, atuaram na fiscalização e verificaram que o estabelecimento estava comercializando produtos com preços diferenciados – mais caros para quem optava em pagar por pix; mais baratos nos pagamentos em espécie. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a prática é ilegal.
O diretor do Procon, Cleber Almeida, ressalta que o Termo de Ajustamento de Conduta representa uma solução consensual. “O nosso primeiro contato é sempre educativo, pois o objetivo da gestão não é punir, mas sim, fomentar o comércio e a criação de empregos. Porém, quando as empresas não acatam as orientações e continuam desrespeitando a legislação, nós partimos para a prática das cláusulas penais e fazemos valer o que diz a lei”, explica.
