Na sessão ordinária desta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Alagoinhas aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do vereador Luciano Almeida, que garante um alívio no bolso de quem tem dívidas com o município: agora, ao negociar com a Prefeitura, o contribuinte não precisará pagar honorários advocatícios. A cobrança desses valores só ocorrerá se a dívida for parar na Justiça.
O projeto, originalmente apresentado pelo vereador licenciado Anderson Baqueiro e vetado pelo Executivo no ano passado, foi reintroduzido por Luciano Almeida e aprovado por unanimidade. A medida altera o §7º do Art. 71 da Lei Complementar nº 144/2020, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, estabelecendo que a cobrança administrativa da dívida ativa não terá acréscimo de honorários. Já em caso de cobrança judicial, poderão ser aplicados honorários de até 20%, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Na tribuna, Luciano Almeida fez um apelo aos colegas e destacou a importância da aprovação. “Se alguém estiver devendo tributos e esse IPTU não estiver judicializado, somente na dívida ativa, e for pagar – mil reais, por exemplo -, precisa pagar 20% de honorários ao advogado que não teve trabalho nenhum, enquanto o processo está em nível administrativo. Com esse projeto, o bolso do contribuinte deixará de ser penalizado”, explicou.
Ele também recordou situações em que cidadãos eram obrigados a pagar diretamente em escritórios particulares antes que os valores fossem recolhidos ao município. “O contribuinte já sofre demais, e essa Casa Legislativa serve aos interesses do povo. Assim, esse projeto é constitucional porque não abre mão de receita, apenas não penaliza mais o contribuinte”, sustentou.
Apoio
Com aprovação unânime, o vereador Thor de Ninha enalteceu a iniciativa como uma conquista de justiça fiscal para a população. “Quero lhe parabenizar, vereador Luciano, porque com esse projeto o município faz justiça tributária. Sempre enxerguei como uma grande injustiça o fato de o contribuinte ter que arcar com honorários advocatícios mesmo quando a cobrança ainda estava no âmbito administrativo. Essa proposta corrige essa distorção e devolve dignidade ao cidadão. Esse projeto vai melhorar e muito as condições de vida da nossa população e, acima de tudo, vai garantir que a justiça seja feita”, declarou.
Na mesma linha, o vereador Anderson Xará destacou os efeitos concretos da mudança para as famílias alagoinhenses. “Parabenizo também o companheiro Luciano Almeida. Às vezes a pessoa não consegue reorganizar sua vida por conta desse percentual que é colocado. Esse peso inviabiliza quem já está apertado. Se a lei vem para desafogar, aliviar e trazer justiça tributária, então vale. Estamos juntos, concordo plenamente e vamos para frente”, finalizou.
Fonte: camaradealagoinhas / Foto: Fotos – Jhô Paz
